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Início Outras Informações Legislação

Legislação

Consulte aqui legislação importante da nossa área de intervenção.

Regulamento das condições de organização, instalação e funcionamento das estruturas residenciais para
Pessoas com deficiência
Diário da República — I Série B — N.º 85 — 3 de Maio de 2006

Legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios
Diário da República, 1.ª Série — N.º 220 — 12 de Novembro de 2008

Despacho normativo n.º 75/92, de 20 de maio, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo n.º 31/2000, de 31 de julho
Diário da República, 1.ª Série B — N.º 116 — 20-5-1992

Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto (Acessibilidades aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais)
Diário da República, 1.ª Série — N.º 152 — 8 de Agosto de 2006

Código do trabalho

Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (regime jurídico da promoção da segurança e da saúde no trabalho)
Diário da República, 1.ª Série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009

http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/pdf-ult2/lei-n-7-2009-de-12-de/downloadFile/file/Lei_7.2009.pdf?nocache=1234429631.38com as várias alterações subsequentes sendo a última a Lei n.º 8/2016, de 01/04 http://cite.gov.pt/asstscite/downloads/legislacao/Lei_8_2016.pdf

Segurança e Saúde no Trabalho

Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (regime jurídico da promoção da segurança e da saúde no trabalho)
Diário da República, 1.ª Série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009

Comparticipações Familiares

http://www.seg-social.pt/documents/10152/9096175/COT%204%202014.pdf/c44472fc-427b-47fe-86b7-deb1e272f4b1

Orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência

http://www.seg-social.pt/documents/10152/35243/Desp_C_407_98

Regime jurídico de instalação funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/03/04400/0168801701.pdf

http://www.seg-social.pt/documents/10152/216261/DL_99_2011/1e9f6693-eec4-46aa-98ac-a1fd2fbc6da2

http://www.segurancaonline.com/fotos/gca/dl_64_2007_seg_social_1262716930.pdf


CAO

Atividades Ocupacionais para pessoas com deficiência
Diário da República, 1.ª Série — N.º 9 — 11-1-1989

Regulamento da implantação, criação e funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem actividades de apoio ocupacional a deficientes - Despacho 52/sess/90 de 16 de julho

Regulamento da implantação, criação e funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem actividades de apoio ocupacional a deficientes.

Despacho 52/sess/90 de 16 de julho http://www.seg-social.pt/documents/10152/35929/Desp_52_90/1b90a3a7-80c4-48ba-95c9-a992c2eb7465

Regime das atividades ocupacionais

http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/pt_432_2006.htm

 


LAR RESIDENCIAL

Condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos
residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados
por lar residencial e residência autónoma

http://www.seg-social.pt/documents/10152/10193410/Port_59_2015.pdf/a83a4500-9726-4ae6-a108-2f11b295ea5b

 


IPI

Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI)
Diário da República, 1.ª Série — N.º 193 — 6 de Outubro de 200

Destaques

Acessibilidade Digital
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TEL.: 282 788 692 * FAX: 282 788 725 EMAIL: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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